DECRETO FEDERAL 7830 PDF

Parбgrafo ъnico. O disposto no caput nгo se aplica аs hipуteses de regularizaзгo da Reserva Legal por meio da compensaзгo de que trata o parбgrafo ъnico do art. O уrgгo competente poderб utilizar recursos tecnolуgicos para verificar o cumprimento das obrigaзхes assumidas pelo proprietбrio ou possuidor rural no termo de compromisso. O cumprimento das obrigaзхes serб atestado pelo уrgгo que efetivou o termo de compromisso, por intermйdio de notificaзгo simultвnea ao уrgгo de origem da autuaзгo e ao proprietбrio ou possuidor de imуvel rural. Fica instituнdo o Programa Mais Ambiente Brasil, com o objetivo de apoiar, articular e integrar os Programas de Regularizaзгo Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, em atendimento ao disposto no art. O Programa serб composto de aзхes de apoio а regularizaзгo ambiental de imуveis rurais, em especial: I - educaзгo ambiental; II - assistкncia tйcnica e extensгo rural; III - produзгo e distribuiзгo de sementes e mudas; e IV - capacitaзгo de gestores pъblicos envolvidos no processo de regularizaзгo ambiental dos imуveis rurais nos Estados e no Distrito Federal.

Author:Malagrel Jutaur
Country:Grenada
Language:English (Spanish)
Genre:Personal Growth
Published (Last):26 November 2009
Pages:302
PDF File Size:18.32 Mb
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ISBN:451-5-41991-195-6
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Parбgrafo ъnico. A inscriзгo do imуvel rural no CAR й condiзгo obrigatуria para a adesгo ao PRA, a que deverб ser requerida pelo interessado no prazo de um ano, contado a partir da sua implantaзгo, prorrogбvel por uma ъnica vez, por igual perнodo, por ato do Chefe do Poder Executivo. A partir da assinatura do termo de compromisso, serгo suspensas as sanзхes decorrentes das infraзхes mencionadas no art.

As multas decorrentes das infraзхes referidas no caput serгo consideradas como convertidas em serviзos de preservaзгo, melhoria e recuperaзгo da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de бreas rurais consolidadas conforme definido no PRA. O proprietбrio ou possuidor rural inscrito no CAR que for autuado pelas infraзхes cometidas antes de 22 de julho de , durante o prazo de que trata o art.

As atividades contidas nos Projetos de Recomposiзгo de Бreas Degradadas e Alteradas deverгo ser concluнdas de acordo com o cronograma previsto no Termo de Compromisso. Os PRAs deverгo prever as sanзхes a serem aplicadas pelo nгo cumprimento dos Termos de Compromisso firmados nos termos deste Decreto.

A recomposiзгo das бreas de reserva legal poderб ser realizada mediante o plantio intercalado de espйcies nativas e exуticas, em sistema agroflorestal, observados os seguintes parвmetros: I - o plantio de espйcies exуticas deverб ser combinado com as espйcies nativas de ocorrкncia regional; e II - a бrea recomposta com espйcies exуticas nгo poderб exceder a cinquenta por cento da бrea total a ser recuperada.

O proprietбrio ou possuidor de imуvel rural que optar por recompor a reserva legal com utilizaзгo do plantio intercalado de espйcies exуticas terб direito a sua exploraзгo econфmica. A recomposiзгo das Бreas de Preservaзгo Permanente poderб ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes mйtodos: I - conduзгo de regeneraзгo natural de espйcies nativas; II - plantio de espйcies nativas; III- plantio de espйcies nativas conjugado com a conduзгo da regeneraзгo natural de espйcies nativas; e IV - plantio intercalado de espйcies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exуticas com nativas de ocorrкncia regional, em atй cinquenta por cento da бrea total a ser recomposta, no caso dos imуveis a que se refere o inciso V do caput do art.

Os proprietбrios ou possuidores de imуveis rurais que firmaram o Termo de Adesгo e Compromisso que trata o inciso I do caput do art. Ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente estabelecerб a data a partir da qual o CAR serб considerado implantado para os fins do disposto neste Decreto e detalharб as informaзхes e os documentos necessбrios а inscriзгo no CAR, ouvidos os Ministros de Estado da Agricultura, Pecuбria e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrбrio.

Este Decreto e ntra em vigor na data de sua publicaзгo.

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Legislação

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Presidкncia da Repъblica

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