LEI 8742 ATUALIZADA PDF

As proteзхes sociais, bбsica e especial, serгo ofertadas precipuamente no Centro de Referкncia de Assistкncia Social Cras e no Centro de Referкncia Especializado de Assistкncia Social Creas , respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistкncia social de que trata o art. As instalaзхes dos Cras e dos Creas devem ser compatнveis com os serviзos neles ofertados, com espaзos para trabalhos em grupo e ambientes especнficos para recepзгo e atendimento reservado das famнlias e indivнduos, assegurada a acessibilidade аs pessoas idosas e com deficiкncia. Os recursos do cofinanciamento do Suas, destinados а execuзгo das aзхes continuadas de assistкncia social, poderгo ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referкncia, responsбveis pela organizaзгo e oferta daquelas aзхes, conforme percentual apresentado pelo Ministйrio do Desenvolvimento Social e Combate а Fome e aprovado pelo CNAS. A formaзгo das equipes de referкncia deverб considerar o nъmero de famнlias e indivнduos referenciados, os tipos e modalidades de atendimento e as aquisiзхes que devem ser garantidas aos usuбrios, conforme deliberaзхes do CNAS.

Author:Tauzshura Tugami
Country:Nigeria
Language:English (Spanish)
Genre:Love
Published (Last):21 May 2006
Pages:126
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ISBN:852-6-42349-639-6
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As proteзхes sociais, bбsica e especial, serгo ofertadas precipuamente no Centro de Referкncia de Assistкncia Social Cras e no Centro de Referкncia Especializado de Assistкncia Social Creas , respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistкncia social de que trata o art. As instalaзхes dos Cras e dos Creas devem ser compatнveis com os serviзos neles ofertados, com espaзos para trabalhos em grupo e ambientes especнficos para recepзгo e atendimento reservado das famнlias e indivнduos, assegurada a acessibilidade аs pessoas idosas e com deficiкncia.

Os recursos do cofinanciamento do Suas, destinados а execuзгo das aзхes continuadas de assistкncia social, poderгo ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referкncia, responsбveis pela organizaзгo e oferta daquelas aзхes, conforme percentual apresentado pelo Ministйrio do Desenvolvimento Social e Combate а Fome e aprovado pelo CNAS.

A formaзгo das equipes de referкncia deverб considerar o nъmero de famнlias e indivнduos referenciados, os tipos e modalidades de atendimento e as aquisiзхes que devem ser garantidas aos usuбrios, conforme deliberaзхes do CNAS. A Uniгo, os Estados, os Municнpios e o Distrito Federal podem celebrar convкnios com entidades e organizaзхes de assistкncia social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos.

As aзхes das trкs esferas de governo na бrea de assistкncia social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenaзгo e as normas gerais а esfera federal e a coordenaзгo e execuзгo dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municнpios.

Compete а Uniгo: I - responder pela concessгo e manutenзгo dos benefнcios de prestaзгo continuada definidos no art. IV - realizar o monitoramento e a avaliaзгo da polнtica de assistкncia social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municнpios para seu desenvolvimento.

Compete aos Estados: I - destinar recursos financeiros aos Municнpios, a tнtulo de participaзгo no custeio do pagamento dos benefнcios eventuais de que trata o art.

VI - realizar o monitoramento e a avaliaзгo da polнtica de assistкncia social e assessorar os Municнpios para seu desenvolvimento. Compete ao Distrito Federal: I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefнcios eventuais de que trata o art.

Compete aos Municнpios: I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefнcios eventuais de que trata o art. Parбgrafo ъnico. Os Conselhos de Assistкncia Social estгo vinculados ao уrgгo gestor de assistкncia social, que deve prover a infraestrutura necessбria ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diбrias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercнcio de suas atribuiзхes.

Fica instituнdo o Conselho Nacional de Assistкncia Social CNAS , уrgгo superior de deliberaзгo colegiada, vinculado а estrutura do уrgгo da Administraзгo Pъblica Federal responsбvel pela coordenaзгo da Polнtica Nacional de Assistкncia Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da Repъblica, tкm mandato de 2 dois anos, permitida uma ъnica reconduзгo por igual perнodo.

A atenзгo integral а saъde, inclusive a dispensaзгo de medicamentos e produtos de interesse para a saъde, аs famнlias e indivнduos em situaзхes de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, dar-se-б independentemente da apresentaзгo de documentos que comprovem domicнlio ou inscriзгo no cadastro no Sistema Ъnico de Saъde SUS , em consonвncia com a diretriz de articulaзгo das aзхes de assistкncia social e de saъde a que se refere o inciso XII deste artigo.

O benefнcio de prestaзгo continuada й a garantia de um salбrio-mнnimo mensal а pessoa com deficiкncia e ao idoso com 65 sessenta e cinco anos ou mais que comprovem nгo possuir meios de prover a prуpria manutenзгo nem de tк-la provida por sua famнlia. Para concessгo do benefнcio de que trata o caput deste artigo, poderгo ser utilizados outros elementos probatуrios da condiзгo de miserabilidade do grupo familiar e da situaзгo de vulnerabilidade, conforme regulamento.

O benefнcio de prestaзгo continuada serб devido a mais de um membro da mesma famнlia enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. O benefнcio de prestaзгo continuada deve ser revisto a cada 2 dois anos para avaliaзгo da continuidade das condiзхes que lhe deram origem.

O benefнcio de prestaзгo continuada serб suspenso pelo уrgгo concedente quando a pessoa com deficiкncia exercer atividade remunerada, inclusive na condiзгo de microempreendedor individual.

Entendem-se por benefнcios eventuais as provisхes suplementares e provisуrias que integram organicamente as garantias do Suas e sгo prestadas aos cidadгos e аs famнlias em virtude de nascimento, morte, situaзхes de vulnerabilidade temporбria e de calamidade pъblica. Entendem-se por serviзos socioassistenciais as atividades continuadas que visem а melhoria de vida da populaзгo e cujas aзхes, voltadas para as necessidades bбsicas, observem os objetivos, princнpios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.

Os programas de assistкncia social compreendem aзхes integradas e complementares com objetivos, tempo e бrea de abrangкncia definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefнcios e os serviзos assistenciais. Fica instituнdo o Serviзo de Proteзгo e Atendimento Integral а Famнlia Paif , que integra a proteзгo social bбsica e consiste na oferta de aзхes e serviзos socioassistenciais de prestaзгo continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famнlias em situaзгo de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vнnculos familiares e a violкncia no вmbito de suas relaзхes, garantindo o direito а convivкncia familiar e comunitбria.

Regulamento definirб as diretrizes e os procedimentos do Paif. Fica instituнdo o Serviзo de Proteзгo e Atendimento Especializado a Famнlias e Indivнduos Paefi , que integra a proteзгo social especial e consiste no apoio, orientaзгo e acompanhamento a famнlias e indivнduos em situaзгo de ameaзa ou violaзгo de direitos, articulando os serviзos socioassistenciais com as diversas polнticas pъblicas e com уrgгos do sistema de garantia de direitos.

Regulamento definirб as diretrizes e os procedimentos do Paefi. Fica instituнdo o Programa de Erradicaзгo do Trabalho Infantil Peti , de carбter intersetorial, integrante da Polнtica Nacional de Assistкncia Social, que, no вmbito do Suas, compreende transferкncias de renda, trabalho social com famнlias e oferta de serviзos socioeducativos para crianзas e adolescentes que se encontrem em situaзгo de trabalho.

Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituiзгo de investimento econфmico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestгo para melhoria das condiзхes gerais de subsistкncia, elevaзгo do padrгo da qualidade de vida, a preservaзгo do meio-ambiente e sua organizaзгo social.

O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-б em mecanismos de articulaзгo e de participaзгo de diferentes бreas governamentais e em sistema de cooperaзгo entre organismos governamentais, nгo governamentais e da sociedade civil. O financiamento dos benefнcios, serviзos, programas e projetos estabelecidos nesta lei far-se-б com os recursos da Uniгo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municнpios, das demais contribuiзхes sociais previstas no art. Os recursos de responsabilidade da Uniгo destinados а assistкncia social serгo automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistкncia Social FNAS , а medida que se forem realizando as receitas.

Os recursos de responsabilidade da Uniгo destinados ao financiamento dos benefнcios de prestaзгo continuada, previstos no art. Й condiзгo para os repasses, aos Municнpios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituiзгo e funcionamento de: I - Conselho de Assistкncia Social, de composiзгo paritбria entre governo e sociedade civil; II - Fundo de Assistкncia Social, com orientaзгo e controle dos respectivos Conselhos de Assistкncia Social; III - Plano de Assistкncia Social.

Й, ainda, condiзгo para transferкncia de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municнpios a comprovaзгo orзamentбria dos recursos prуprios destinados а Assistкncia Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistкncia Social, a partir do exercнcio de

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Lei da Assistência Social - Lei 8742/93 | Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993

As proteзхes sociais, bбsica e especial, serгo ofertadas precipuamente no Centro de Referкncia de Assistкncia Social Cras e no Centro de Referкncia Especializado de Assistкncia Social Creas , respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistкncia social de que trata o art. As instalaзхes dos Cras e dos Creas devem ser compatнveis com os serviзos neles ofertados, com espaзos para trabalhos em grupo e ambientes especнficos para recepзгo e atendimento reservado das famнlias e indivнduos, assegurada a acessibilidade аs pessoas idosas e com deficiкncia. Os recursos do cofinanciamento do Suas, destinados а execuзгo das aзхes continuadas de assistкncia social, poderгo ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referкncia, responsбveis pela organizaзгo e oferta daquelas aзхes, conforme percentual apresentado pelo Ministйrio do Desenvolvimento Social e Combate а Fome e aprovado pelo CNAS. A formaзгo das equipes de referкncia deverб considerar o nъmero de famнlias e indivнduos referenciados, os tipos e modalidades de atendimento e as aquisiзхes que devem ser garantidas aos usuбrios, conforme deliberaзхes do CNAS.

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